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Com as novas regras do Crédito do Trabalhador, previstas na Lei nº 15.179/2025 e regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tornou-se possível migrar contratos antigos de crédito consignado para a nova modalidade, que oferece mais transparência e melhores condições ao trabalhador.

A migração utiliza as informações já existentes no sistema do órgão consignante, permitindo atualizar contratos antigos dentro das regras do Crédito do Trabalhador.

O que isso significa na prática?

Vale até para contratos vencidos

Contratos antigos — inclusive os já encerrados ou vencidos — podem ser analisados para migração, desde que estejam registrados no sistema do órgão consignante. Essa atualização permite padronizar a informação e aplicar as regras da nova modalidade.

Não precisa de nova autorização

A migração usa os dados e registros já existentes no ambiente do consignante. Por isso, não é necessário realizar uma nova autorização do zero — o processo segue o fluxo oficial do sistema que já contém o histórico do contrato.

Independe do vínculo empregatício atual

Mesmo que o trabalhador já não esteja no mesmo emprego, o contrato pode ser migrado caso ainda esteja ativo no sistema do órgão consignante ou possua saldo passível de atualização. A migração segue critérios técnicos e não exige vínculo ativo para ocorrer.

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Quais são os requisitos para aprovação do crédito?

Para contratar o E-Consignado, é necessário:

• Vínculo ativo com o órgão ou empresa conveniada.

• Margem consignável disponível, ou seja, espaço permitido para desconto em folha.

• Documentos atualizados, como identificação, comprovantes e informações funcionais.

A análise é feita de forma rápida, considerando estabilidade do vínculo e regras do órgão consignante.

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Após o envio dos documentos e análise do órgão consignante:

• A aprovação costuma ocorrer entre algumas horas e até 2 dias úteis.

• A liberação do valor acontece logo após a averbação, geralmente no mesmo dia da aprovação, dependendo do fluxo do órgão.

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Normalmente são solicitados:

• Documento de identificação (RG ou CNH)

Em alguns casos, podem ser solicitados documentos adicionais para validação cadastral.

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O crédito consignado via carteira digital permite que o desconto seja feito diretamente pelo órgão consignante, com o valor passando primeiro pela Caixa Econômica antes de chegar à instituição financeira.

Por isso, alguns processos — como estornos, cancelamentos e devoluções — podem ter prazos um pouco maiores, seguindo o fluxo obrigatório da Caixa.

É um modelo seguro, regulamentado e alinhado às novas diretrizes do mercado consignado.

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Caso apareça na sua Carteira de Trabalho Digital (CTPS) um desconto de empréstimo que você não reconhece:

• É importante abrir uma solicitação imediatamente.
• Realizamos a verificação do número do contrato, órgão consignante e instituição envolvida.
• Se for identificado que o contrato não foi concluído ou não pertence ao trabalhador, iniciamos o procedimento de correção junto ao órgão consignante.

Esse processo garante segurança e evita novos descontos indevidos.